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Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contrataçõe...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São João Nepomuceno - MG📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São João Nepomuceno - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202061820
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:


I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.


II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.


III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.



De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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