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No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusiva...
Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.
Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO consta entre os símbolos do Município:
Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:
Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são considerados como símbolos municipais os descritos abaixo, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em dive...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobr...
O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por _____...
De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmar...
No município de Tunápolis - SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos: