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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
João recebeu, na porta de seu apartamento, uma notificação de lançamento tributário entregue pelo zelador do seu prédio. A notificação informa que Joã...
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária...
São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro resid...
A respeito das taxas, é correto afirmar que:
A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é co...
Segundo a disciplina estabelecida pela lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que