Com base no Código Tributário Nacional e na jurisp...

Q: Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa. | B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. | C) De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. | D) A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei. | E) O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.

457941202061943

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

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