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Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar atendimento, ...

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457941202062022
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar atendimento, às crianças e aos adolescentes, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para os alunos matriculados
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