Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços
públicos de saneamento básico em determinados municípios sob
sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o
exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado
por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE
verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio
intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço
aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de
autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a
medida adotada é: