Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causado...

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em...

São fontes primárias do Direito Administrativo as

“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se po...

Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário

Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os re...

A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinal...