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Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou emprego...
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.A lei que rege as licitações e...
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.A ocorrência de medição contratual antecipada ou a p...
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a a...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da ...
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilid...
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiê...
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...