Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer...

A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prev...

Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue ...

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibi...

Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) a autor de crime de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstic...

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de co...

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades li...

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou...

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja ind...

No Ordenamento Jurídico Nacional, no que concerne ao processo penal brasileiro, consoante a doutrina preponderante, e majoritária, a partir do advento...