Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202062362Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assina...1457941202062362Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos EssenciaisCom base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:AA aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.BA interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.CO suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.DA aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.EA interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182849Direito Processual PenalConsidere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inqu...Questão 457941200354193Direito Processual PenalConforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:Questão 457941201240051Direito Processual PenalSobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201318578Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.Questão 457941201376956Direito Processual PenalNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação per...Questão 457941201515229Direito Processual PenalConsoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201718501Direito Processual PenalSobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201940580Direito Processual PenalUm Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Proc...Questão 457941201986512Direito Processual PenalDe acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipific...Questão 457941202023605Direito Processual PenalÉ INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha: