O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa um marco legal e social no Brasil,
delineando diretrizes claras para a proteção integral da
criança e do adolescente.
Sobre o ECA, é incorreto afirmar:
A O ECA estabelece que nenhuma criança
ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
B O ECA permite que, em caso de ato infracional,
crianças menores de 12 (doze) anos de idade
sejam submetidas a medidas socioeducativas de
internação com prestação de trabalho forçado.
C Em cada município haverá, no mínimo,
um Conselho Tutelar como órgão integrante da
Administração Pública local, composto de cinco
membros, escolhidos pela população local para
mandato de quatro anos, permitida a recondução
por novos processos de escolha.
D A participação de criança e adolescente
em espetáculos públicos e seus ensaios,
desacompanhados dos pais ou responsável,
é condicionada à autorização expressa da
autoridade judiciária competente.