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Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.A pena de multa cominada aos crimes...

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457941202062503
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.

A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.
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