Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. | B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. | C) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. | D) A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº...

Questão 457941200456743Direito Tributário

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.83...

#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Cobrança Judicial de Tributos

Questão 457941200480659Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

#Tributos: Conceito e Espécies#Contribuições de Melhoria

Questão 457941200489813Direito Tributário

Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O princípio da progressividade é hoje aplicável a vários impostos previst...

#Tributos: Conceito e Espécies#Imposto sobre Produtos Industrializados#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Impostos Municipais#Impostos Federais#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

Questão 457941200998379Direito Tributário

Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os ...

#Obrigação Fiscal#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201027654Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

#Compensação Fiscal#Perdão Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Questão 457941202054713Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

#Tributos: Conceito e Espécies#Distribuição e Classificação de Competências#Empréstimos Compulsórios#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Impostos Municipais#Poder Tributário#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis#Contribuições de Melhoria#Tributação Estadual

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identi...

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