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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O p...
Pautado na Lei nº 14.133/2021, o leilão, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreen...
Assinale a alternativa que constitui hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva do Estado:
Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios...
Os princípios fundamentais orientam as ações dos gestores públicos, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões e atividades do Estado. ...
Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objeti...
Nas licitações, o julgamento das propostas é realizado com base em critérios previamente estabelecidos. Esses critérios são fundamentais para garantir...
Para efeito de classificação das denominadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em observância do princípio da universaliza...
Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.