Julgue o item subsequente. Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço adua...

Julgue o item que se segue.Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envol...

Julgue o item a seguir.No caso de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde...

Julgue o item a seguir.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, ...

Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributo...

Julgue o item subsequente. A obrigação principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.

Julgue o item a seguir.Na impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais por seus filho...

A Lei Complementar do Estado Alfa contém o seguinte dispositivo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercador...

Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988. II. O princípio da progressividade nã...

A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgãos públicos que comprova a existência de débitos não pagos por pessoas físicas ou jurídicas ...

Julgue o item a seguir.Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constat...