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Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado p...

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457941202062761
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: CDSA - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Texto associado
A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES 

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:



I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.


II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.


III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.



É correto o que se afirma em

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