Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de par...

Q: Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista

A) As renúncias de receita se resumem em anistia, remissão, subsídio e crédito presumido. | B) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. | C) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança também se enquadra como renúncia de receita. | D) Quando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ocorrer a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. | E) O plano plurianual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e disporá sobre as alterações na legislação tributária que resultem em renúncias de receitas.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas

Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.

Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

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