Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da
sua possível receita tributária em face de promover o
desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado
setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas
situações são chamadas de renúncia de receita.
Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: