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Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvi...

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457941202062973
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.

Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
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