O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabel...

Q: O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a qu

A) As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). | B) As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). | C) As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). | D) As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

457941202063009

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

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O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios ...

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