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De acordo com as competências estabelecidas na legislação aplicável para a guarda municipal, dentre as apresentadas abaixo, somente não compete a ela:
Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de qu...
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:
O Município de Estreito possuía, em 2020, uma população estimada em 45.527 pessoas. De acordo com a legislação aplicável, o efetivo máximo de sua guar...
A operação “Carnaval Sem Mal”, realizada pela Prefeitura de determinado Município, tinha como objetivo reduzir os índices de violência por meio da agi...
Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das...
Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminis...
Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, assinale a alternativa correta:
São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: I. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua. II. Implantar...
Considere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições...
O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um i...