José foi processado e condenado por crime previsto...

Q: José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o

A) apenas a lei que aboliu o delito retroage. | B) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos. | C) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage. | D) as duas leis novas não retroagem. | E) as duas leis novas retroagem.

457941202063465

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

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