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  4. Questão 457941202063675

O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções ...

📅 2015🏢 FMP Concursos🎯 MPE-AM📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para MPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202063675
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno
O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:

I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos.
II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações.
III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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