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A Constituição Federal atribui competência aos Estados para institu...

📅 2016🏢 FCC🎯 SEGEP-MA📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Poder Tributário#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para SEGEP-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Poder Tributário, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202063712
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Poder Tributário | Tributação Estadual
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
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