Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202063712A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse...1457941202063712Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Poder Tributário | Tributação EstadualA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá Acompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior. Bcompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio. Csuas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Dcompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador. Esuas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108080Direito TributárioO crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),Questão 457941200163603Direito TributárioDr. Misael, renomado advogado, com escritório na cidade de Rio Largo/AL, foi consultado a respeito da incidência do ITCMD em transmissões de bens e di...Questão 457941200458721Direito TributárioSe o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do ...Questão 457941200510820Direito TributárioNo que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece queQuestão 457941200525260Direito TributárioDe acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disci...Questão 457941201052336Direito TributárioConsidere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária: I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública. II...Questão 457941201254707Direito TributárioDeterminado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de...Questão 457941201583118Direito TributárioO imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,Questão 457941201858271Direito TributárioUma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro des...Questão 457941201904003Direito TributárioNa responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que