Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior. | B) O STJ entende que, para caracterizar o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, delitos contra as relações de consumo, é prescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. | C) A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação. | D) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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