Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art....

Q: Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

A) Aponta para toda e qualquer atividade decorrente da ação do poder público. | B) É prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público. | C) Trata-se de prerrogativa exclusiva dos órgãos policiais do estado. | D) Tem fundamento nos princípios da legalidade, da universalidade e da ostensividade. | E) Trata-se de atividade legislativa e judiciária de exercício universal e ilimitado.

457941202063899

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tr...

Questões relacionadas para praticar

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tr...

Questões relacionadas para praticar