Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao
compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação
fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.
I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o
recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente
o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo
administrativo.
II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o
pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive
após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa
de extinção da punibilidade.
III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento
com o Ministério Público, para fins penais, de dados
bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da
atividade fiscalizatória do fisco.
IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação
indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual
o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão
do processo penal em curso.
Estão certos apenas os itens