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Considere os seguintes agentes: I. Agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior do...

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A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que: I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípi...

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação leg...

Com base na Lei n.º 75/2014, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão mandato de X anos e sua função será sempre em regim...