Funções Essenciais à Justiça:
I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à
administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento,
consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira,
na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos
membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções
genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser
executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da
Defensoria Pública Municipal.
IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas
por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos
Jurídicos.
V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de
1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
É correto o que está afirmado nos itens: