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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permit...

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457941202064392
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

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