Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941202064525A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famíl...1457941202064525Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas FamíliasA Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Anão admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou. Bnão se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte. Cdispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento. Dprotege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem. Enão faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041127Direitos HumanosCom base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de ...Questão 457941200067561Direitos HumanosConsiderando os fundamentos constitucionais dos direitos dos povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de territórios tradicionais...Questão 457941200082521Direitos HumanosJulgue o próximo item, considerando o conceito de inovação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.Nos ODS, a inovação perp...Questão 457941200654882Direitos HumanosJulgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos ...Questão 457941200690143Direitos HumanosAssinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.Questão 457941200738095Direitos HumanosAcerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte ...Questão 457941201178036Direitos HumanosCom relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...Questão 457941201189176Direitos HumanosAssinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.Questão 457941201211325Direitos HumanosSabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacion...Questão 457941201246268Direitos HumanosO Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acess...