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Os direitos são garantias legais que asseguram a liberdade e proteção dos indivíduos na sociedade. Segundo o ECA, quais ...

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457941202064638
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Os direitos são garantias legais que asseguram a liberdade e proteção dos indivíduos na sociedade. Segundo o ECA, quais são os direitos fundamentais assegurados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza?
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