A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de
autoridade encontra-se a perda da função pública, que está
condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e
deve ser expressa fundamentadamente na sentença.