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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios...

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457941202065332
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em casos excepcionais de:


I. guerra externa, ou sua iminência.

II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.


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