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De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, cas...

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457941202065603
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
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