Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202065617Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situ...1457941202065617Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosLegalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo: Adispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. Bneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Cdecorram de reexame de ofício. Dapliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. Eimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200631385Direito AdministrativoSão espécies de atos administrativos negociais:Questão 457941200660982Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquic...Questão 457941200754275Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A...Questão 457941200772579Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.Questão 457941200953274Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:Questão 457941201042237Direito AdministrativoDe acordo com a Legislação Federal que regula os Servidores Públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, qual a porcentagem máxi...Questão 457941201240750Direito AdministrativoQuando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali des...Questão 457941201415756Direito AdministrativoUm dos princípios do processo administrativo é o “Princípio da Celebridade Processual”. A celebridade processual deverá ser interpretada em conjunto c...Questão 457941201752716Direito AdministrativoUma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acer...Questão 457941201951828Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.