No que se refere à aplicação da lei penal, assinal...

Q: No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A) Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional. | B) De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação. | C) Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação. | D) Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor. | E) O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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