Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202065765No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.1457941202065765Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoNo que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. ATendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional. BDe acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação. CSe, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação. DLei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor. EO prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159483Direito PenalAssinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.Questão 457941200482898Direito PenalExtinguem a punibilidade do agenteQuestão 457941200580994Direito PenalJulgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Admite-se a substituição da pena privativa d...Questão 457941200587536Direito PenalNo que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue o item que se segue. Em se tratando do crime de roubo impróprio, embora seja ele material e pl...Questão 457941200893677Direito PenalA respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o ...Questão 457941201695688Direito PenalNo direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminosoQuestão 457941201740258Direito PenalAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.Questão 457941201846091Direito PenalQuanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o i...Questão 457941201877912Direito PenalEm relação aos crimes contra a pessoa, julgue os itens subsecutivos.Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, funcionário público lotado no ór...Questão 457941202052886Direito PenalNo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.O vereador que, em razão do seu...