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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:
Com base no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA sobre a progressão vertical.
A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídi...
O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos:
O servidor público municipal poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares após:
O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quant...
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po...
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito ...
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:
A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________...