Para a realização de compras na Administração Públ...

Q: Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimes

A) Orçamentária anual. | B) De execução orçamentária. | C) Do plano plurianual. | D) De gestão fiscal. | E) De diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle

Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:

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