Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autor...
🏢 FUNDATEC📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Consequências da Condenação
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Consequências da Condenação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade: I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos. III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública. Quais estão corretos? 13869