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A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hip...

📅 2022🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Unaí - MG📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Evento Tributário#Poder Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Unaí - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Evento Tributário, Poder Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202066437
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Evento Tributário | Poder Tributário | Obrigação Fiscal
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
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