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Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações: I. O intere...

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457941202066714
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações: 

I.  O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.

II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado. 

III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o pro- cesso mesmo quando exaurida sua finalidade. 

V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Está correto o que consta SOMENTE em 
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