Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, analise as assertivas a seguir:
I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização
pelo Estado e pela sociedade.
II. Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de
economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer
dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada
pela derrogação parcial do direito comum.
III. As principais semelhanças entre sociedade de economia mista e empresa pública são a forma de
organização e a composição do capital.
Quais estão corretas?