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Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.
Com base nesse caso hipotético, julgue o seguinte item a respeito de contrato de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade
mínima para trabalhar é de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade.
Dessa forma, o contrato de trabalho do caso hipotético
apresentado, apesar de ilegal, produzirá seus efeitos
trabalhistas, pois a norma deverá ser interpretada de
maneira a beneficiar seu destinatário.