Dentre os princípios fundamentais que norteiam nos...

Q: Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites leg

A) em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei. | B) a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução. | C) os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração. | D) nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção. | E) o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

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