O Sistema Único de Saúde – SUS vem, desde sua criação na
Constituição Federal de 1988, sendo objeto de diversos
instrumentos normativos, que objetivam sua regulamentação e o
cumprimento de seus objetivos, diretrizes e princípios.
Por exemplo, a Lei nº 8.142/1990:
I. estabelece como instâncias colegiadas as Conferências de
Saúde e os Conselhos de Saúde, para colaborar com a
gestão do SUS em cada esfera de governo;
II. define que a Conferência de Saúde deve acontecer a cada
3 (três) anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes;
III. estabelece que as Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde, em todos os níveis de poder, terão sua organização e
normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)