O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe
sobre a educação especial, o atendimento educacional
especializado (AEE) e dá outras providências. Esse
decreto preconiza o cumprimento de diretrizes para a
educação de pessoas com deficiência, altas habilidades ou
superdotação e transtornos globais do desenvolvimento. O
AEE, portanto, conforme define o Decreto 7.611/2011 é
um: