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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração fun...
A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais. ...
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elemento...
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 1...
Sobre os convênios e consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.
Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores públicos, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988, assin...
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...