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Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é
Em relação à evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público, considere as seguintes afirmações: I. a apresentação de declaração de ben...
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, in...
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação da...