Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e legislações posteriores, diferentes competências
foram fixadas para o Conselho Nacional de Educação:
I - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento,
recredenciamento e descredenciamento de IES
e autorização de oferta de cursos vinculadas a
credenciamentos.
II - propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de instituições
a serem elaborados pelo Inep.
III - recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e
recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades.
IV - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre a inclusão e a exclusão de
denominação de curso do catálogo de cursos superiores de tecnologia.
V - analisar e propor ao Ministério da Educação questões relativas à aplicação da legislação
da educação superior.
Estão corretas somente as atribuições definidas no(s) item(ns):