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Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade admin...
De acordo com a Lei Orgânica, a inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Constituirá exigência indispensáve...
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no ...
Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete p...
Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e ...
Segundo o artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, são formas de provimento de cargo públicos: 1. Transferência 2. Promoç...
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo p...
O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse s...
Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutiv...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é