De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal), analise as assertivas e
identifique as corretas:
I. O Programa será avaliado, revisado e atualizado
periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público.
II .O Programa poderá estabelecer metas e
compromissos para o Estado, o Distrito Federal, mas não
para o Município.
III. O Programa poderá estabelecer limites
individualizados para contratação de dívidas em
percentual da receita corrente líquida, de acordo com a
capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
É CORRETO o que se afirma em: